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No dia 27/11/2023 foi promulgada a Lei 14.737 que altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 - Lei Orgânica da Saúde, para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
Leia a Lei na íntegra.
No dia 27/11/2023 foi promulgada a Lei 14.737 que altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 - Lei Orgânica da Saúde, para ampliar o direito da mul...
